Transparência e Legislação

Mais de 230 anos de iluminação pública no Brasil

A iluminação pública brasileira começou com lampiões a óleo no Rio de Janeiro em 1794, por ordem do Conde de Resende. Em 1854 vieram os lampiões a gás, num contrato assinado por Dom Pedro II com o futuro Barão de Mauá. Em 24 de junho de 1883, Campos dos Goytacazes (RJ) se tornou a primeira cidade da América Latina — e a terceira do mundo — a ter iluminação pública elétrica, com uma usina termoelétrica de 52 kW acendendo 39 luminárias.

Fonte: Ministério de Minas e Energia; Agência Brasil (EBC); MultiRio — Prefeitura do Rio de Janeiro — ver documento

O tanto que falta modernizar no Brasil

O Brasil tem mais de 22 milhões de pontos de iluminação pública, mas só 19,6% já usam tecnologia LED — 59% ainda são lâmpadas de vapor de sódio. Converter todo o parque nacional para LED poderia gerar entre 40% e 70% de economia de energia, com até 36% de redução nas emissões de CO2.

Fonte: Censo da Iluminação Pública no Brasil — Base 2023 (ABCIP, em parceria com a SEPPI) — ver documento

Além da CIP: outros programas que financiam a modernização

A arrecadação da CIP não é a única fonte possível para modernizar a iluminação pública. Pela Lei 9.991/2000, as distribuidoras de energia são obrigadas a investir todo ano no mínimo 0,5% da receita operacional líquida em eficiência energética — o Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL —, com categoria própria para projetos do poder público: a prefeitura apresenta o projeto junto à distribuidora local, e a ANEEL mantém um repositório público dos projetos aprovados. Em Itá (SC), por exemplo, um projeto do PEE trocou 1.562 lâmpadas por LED com R$ 1 milhão do programa e R$ 21 mil de contrapartida do município. Também existe o Procel Reluz, programa federal que já modernizou 3,5 milhões de pontos em mais de 1.500 municípios em 25 anos — só na chamada pública de 2025 foram mais de R$ 150 milhões distribuídos entre 148 municípios e 6 consórcios intermunicipais.

Fonte: ANEEL / Ministério de Minas e Energia — Guia de Eficiência Energética para Municípios; Procel Reluz / ENBPar — ver documento

De quem é a responsabilidade pela iluminação pública

O artigo 30 da Constituição Federal define que a iluminação pública é serviço de responsabilidade dos municípios — não da distribuidora de energia elétrica. A prefeitura pode contratar a distribuidora ou outra empresa especializada, mas a responsabilidade final pela qualidade do serviço continua sendo do município.

Fonte: Constituição Federal, art. 30 (citado no Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, página 49) — ver documento

Vídeo: como funciona a CIP na conta de luz

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) preparou um vídeo educativo curto explicando como funciona a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada todo mês na conta de energia.

Fonte: Aneel — ver documento

Vídeo: de quem é a iluminação pública da sua rua

Quem cuida da iluminação pública: a prefeitura ou a distribuidora de energia? A Aneel responde essa dúvida comum num vídeo curto da série "Você Sabia?".

Fonte: Aneel — ver documento

Na prática: o exemplo de Guararema/SP

A partir daqui, cada item cita o edital ou a lei municipal que embasa o funcionamento da iluminação pública na cidade piloto do Iluminando.

Direito garantido na Lei Orgânica do município

A Lei Orgânica de Guararema (art. 109) garante que todo cidadão tem direito à iluminação pública, junto com moradia, saneamento, energia elétrica, saúde e segurança, como parte da função social da cidade.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Guararema, art. 109 — ver documento

Os 39 bairros oficiais de Guararema

A Lei Municipal nº 3174/2016 define oficialmente os 39 bairros de Guararema, usados pela prefeitura como base territorial de planejamento: Bellard, Botuquara, Caiçara, Capoeirinha, Centro, Cerejeira, Chácaras Guanabara, Colônia, Convento, Dajuda, Fazenda do Banco, Feital, Freguesia da Escada, Fukushima, Goiabal, Industrial, Instituto do Álcool, Ipiranga, Itaoca, Itapema, Itapeti, Jardim Dulce, Jardim Itapema, Jardim Luiza, Lagoa Nova, Lambari, Luiz Carlos, Maracatu, Merendá, Morro Branco, Nogueira, Paião, Paratei, Ponte Alta, Putim, Salto, Santa Catarina, Serrote e Sítio dos Quinze.

Fonte: Lei Municipal nº 3174/2016 (Guararema-SP) — ver documento

CIP: de onde vem o dinheiro da iluminação pública

Desde 2020, 7,5% da conta de energia elétrica é destinado à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP), criada em Guararema em 2005. Quem está cadastrado na tarifa social de baixa renda da Aneel é isento. O restante da arrecadação é usado exclusivamente para manutenção, modernização e expansão da rede.

Fonte: Lei Complementar nº 3074/2014 e nº 3319/2019 (Guararema-SP)

Quanto Guararema investe em iluminação pública

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a ação "Iluminação Pública" (nº 2056), dentro do Programa Serviços Urbanos, tem custo previsto de R$ 6.372.554,00 — parte do orçamento geral do município, de R$ 318.029.000,00 para o ano.

Fonte: LDO 2025 (Lei nº 3669/2024) — Anexo de Discriminação dos Programas e Ações Priorizadas, página 14; LOA 2025 (Lei nº 3689/2024), art. 1º — ver documento

Quanto custa o contrato de manutenção

A dotação da LDO é a previsão do município; o contrato de manutenção é uma parte dela. O edital estima o valor global da contratação em R$ 2.624.604,88, e o cronograma físico-financeiro distribui esse total ao longo de 12 meses. O objeto contratado não é só consertar o que quebra: é "manutenção corretiva, preventiva, modernização e controle operacional" do parque, com fornecimento de materiais. O valor se divide em quatro itens — Manutenção e Operação (R$ 817.105,32), Preventivo e Modernização (R$ 946.468,58), Sistema de Telegestão (R$ 436.519,17) e Materiais de Manutenção (R$ 424.511,80) — a soma das parcelas do cronograma dá R$ 2.624.604,87, um centavo abaixo do valor declarado no item 1.2, diferença de arredondamento das parcelas mensais. Os valores são os estimados no edital de 2021; reajustes e aditivos posteriores não estão refletidos aqui.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, itens 1.1, 1.2 e 23.1 (páginas 1, 2 e 89) — ver documento

Por que avisar é bom para os três lados

O Item I do contrato descreve o que remunera: "manutenção do parque de iluminação pública convencional e ornamental, serviços de ronda, rotineiros e corretivos, com fornecimento de mão de obra. Incluído serviço de atendimento ao usuário". A unidade de medida é ponto por mês — 9.698 pontos de iluminação x 12 meses, ou 116.376 pontos-mês, medidos no último dia útil de cada mês. Ou seja: o atendimento ao morador não é serviço à parte — está dentro do objeto contratado e da medição mensal. O que o aviso acrescenta é informação, e ela rende dos três lados. O morador tem a rua acesa mais cedo e acompanha o que aconteceu com o próprio aviso, em vez de torcer. A Prefeitura ganha uma camada de sensoriamento no intervalo entre uma ronda e a seguinte, fiscaliza com dado em vez de percepção e passa a ter como demonstrar, publicamente, que o serviço que ela contratou está sendo executado. E a empresa recebe o ponto já localizado por GPS e com endereço resolvido, o que encurta a procura em campo — o mesmo serviço com menos tempo perdido achando o poste — e ganha o que hoje ela não tem: um lugar onde o trabalho dela aparece. Quem atende dentro do prazo fica registrado com o mesmo cuidado de quem não atende.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, itens 20.1, 20.2 e 24 (páginas 86 e 90) — ver documento

A régua da auditoria pende a favor de quem executa

Medir prazo de contrato obriga a decidir o que fazer com o caso duvidoso, e aqui a decisão é sempre a mesma: na dúvida, a favor de quem executa o serviço. Quando a empresa declara a data de conclusão, é a data dela que vale. Quando não há data declarada e só existe o dia em que a resposta chegou, esse dia entra como teto — e fica de fora do cálculo de prazo do Item 10, porque incluí-lo cobraria da empresa a demora da resposta e não a do serviço. Encaminhamentos (ENCAM) saem da conta de conclusão e de prazo. E todos os denominadores são publicados ao lado dos números, para que qualquer pessoa possa refazer a conta e discordar dela. Uma auditoria só serve aos dois lados se o lado auditado puder reconhecer o resultado como justo.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, Item 10 (prazos por classe de atendimento); critérios de cálculo publicados na API aberta do Iluminando — ver documento

Fiscalização regular da rede

Segundo o edital da prefeitura sobre iluminação pública, são realizadas fiscalizações regulares do funcionamento das lâmpadas das ruas. Na última rodada, apenas 14 (2,8%) de um total de 500 lâmpadas apresentaram algum problema.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (página 66/67) — ver documento

Reuniões mensais de avaliação

Para garantir qualidade e eficiência do parque de iluminação pública, a Prefeitura de Guararema e a empresa contratada realizam reuniões mensais de avaliação de resultados. Todas as discussões são registradas em ata e arquivadas na prefeitura — cada solicitação recebe acompanhamento contínuo e documentado.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (páginas 45 e 89) — ver documento

Rondas e rotas: cobertura total, não por amostragem

A ronda é a inspeção programada de toda a rede de iluminação pública — não uma amostragem. O edital exige que cada ponto seja vistoriado duas vezes por mês (uma vez de dia, uma de noite), com intervalo máximo de 15 dias entre inspeções, e semanalmente nos grandes eixos viários. A empresa contratada também entrega relatório diário do percurso de todos os veículos, incluindo os de ronda, identificados por veículo e atividade.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 6.2.4 e 6.2.9.1 (páginas 55 e 58) — ver documento

Emergências: atendimento 24 horas

Situações de risco — fios caídos, postes danificados ou luminárias com compartimento aberto — contam com pronto atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana. A ocorrência precisa ser registrada no sistema em até 24 horas após identificada ou comunicada.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (página 58) — ver documento

Cada poste tem um número de identificação

Todos os pontos de iluminação pública de Guararema recebem uma placa numerada, fixada no braço da luminária ou no poste, que identifica o local exato no cadastro da prefeitura. Informar esse número ao relatar um problema agiliza a localização e o atendimento da equipe de manutenção.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (página 61) — ver documento

Vandalismo e furto: reposição prevista em contrato

Quando um ponto de iluminação é danificado por vandalismo, furto de cabos ou acidente, o edital exige abertura de boletim de ocorrência e reposição imediata dos equipamentos, seguindo o mesmo padrão do projeto original.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (páginas 66 e 67) — ver documento

Telegestão: postes conectados a um centro de controle

O sistema de telegestão permite ligar, desligar e monitorar remotamente os pontos de iluminação pública, com detecção em tempo real de falhas nas lâmpadas. Cada dispositivo se conecta a um Centro de Controle Operacional (CCO), que também mede o consumo de energia e aciona automaticamente a equipe de manutenção.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (páginas 72 a 74) — ver documento

Luminárias LED com garantia de 5 anos

Todas as luminárias LED instaladas em Guararema têm garantia mínima de 5 anos do fabricante e mantêm mais de 95% do brilho original até 6.000 horas de uso, com eficiência mínima de 140 lúmens por watt.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (páginas 71 e 72) — ver documento

Canais oficiais de atendimento

A Prefeitura mantém atendimento gratuito para iluminação pública pelo 0800 600 1428 e pelo WhatsApp oficial (11) 99694-2431, de segunda a sábado. No grupo do Iluminando, mais de 100 moradores acompanham cada solicitação, incluindo vereadores, o que dá transparência e força coletiva ao pedido.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021 (páginas 53 e 54) — ver documento

Onde conferir tudo isto por fora

Nada nesta página precisa ser aceito na palavra do Iluminando: tudo aqui sai de documento público, e os documentos ficam nos portais oficiais do município — que são a fonte, não a concorrência. O Portal da Transparência da Prefeitura reúne orçamento, execução e prestação de contas (guararema.sp.gov.br/transparencia). O sistema GeoSIAP publica as licitações e os contratos assinados, com aditivos e valores atualizados — é lá que se confere o que o edital apenas estimava (guararema.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/contratos e .../licitacoes). E a Câmara Municipal mantém o portal dela, onde ficam as leis aprovadas e a fiscalização do orçamento (cmguararema.sp.gov.br/portal-da-transparencia). Se algum número desta página divergir do que está lá, o que vale é o portal oficial — e nós queremos saber.

Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura de Guararema; GeoSIAP — Licitações e Contratos; Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guararema — ver documento

Onde o Iluminando entra nessa engrenagem

Guararema já tem uma estrutura robusta: o Legislativo aprova e fiscaliza o orçamento (LDO/LOA), o Executivo e a empresa contratada mantêm ronda sistemática cobrindo toda a rede a cada 15 dias e telegestão em 760 dos 9.698 pontos (cerca de 8%), e a CIP — somada a programas como o PEE e o Procel Reluz — financia manutenção e modernização. Mesmo assim, sobra uma lacuna real: o intervalo entre uma ronda e a próxima, e os mais de 90% dos pontos sem telegestão, que só avisam quando alguém percebe. É exatamente aí que o Iluminando entra — uma camada extra de sensoriamento, no momento e no lugar em que o morador está passando, tornando o registro público e rastreável.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 6.2.9.1 e 7.6.1 (páginas 58 e 63) — ver documento

O relatório deste mês

Quanto a contratada demorou para atender, quanto ela declara ter concluído e quantas ocorrências os protocolos cobrem — apurado com a régua do próprio edital, com o método na página. Cada mês tem endereço permanente e continua no ar.

Veja também os dados abertos

Além da legislação e do orçamento, o Iluminando publica indicadores e relatórios de desempenho em tempo real — a transparência operacional que complementa o que está aqui.